Tributação de altas rendas: o que mudou e como se preparar

A Lei nº 15.270/2025 criou dois mecanismos que merecem atenção imediata: a retenção mensal do Imposto de Renda sobre determinadas distribuições de lucros e dividendos e a tributação mínima anual aplicável às pessoas físicas com rendimentos elevados.

1. Retenção mensal sobre lucros e dividendos

Desde janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, entrega ou emprega lucros e dividendos em valor superior a R$ 50 mil, no mesmo mês, para uma mesma pessoa física residente no Brasil, deve efetuar a retenção de 10% sobre o valor total distribuído.

A retenção mensal não encerra necessariamente a tributação. O imposto retido poderá ser considerado na apuração anual e, conforme a renda total e os demais tributos suportados, poderá haver imposto complementar ou restituição.

2. Tributação mínima anual

A partir da declaração de 2027, relativa ao ano-calendário de 2026, a pessoa física com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil deverá verificar a incidência da tributação mínima.

Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota cresce progressivamente de zero a 10%. Para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão, a alíquota mínima é de 10%. Os impostos já pagos ou retidos e o redutor previsto para a carga tributária suportada pela empresa podem reduzir o valor final devido.

3. Quais rendimentos exigem atenção?

A base anual pode alcançar salários, pró-labore, aluguéis, aplicações financeiras, lucros, dividendos e outros rendimentos. A legislação também prevê exclusões específicas, cuja aplicação depende da natureza do ativo e do atendimento aos requisitos legais.

Os lucros relativos a resultados apurados até 2025 podem receber tratamento específico, desde que sua distribuição tenha sido regularmente aprovada até 31 de dezembro de 2025 e que os pagamentos observem os termos da deliberação societária.

4. O que empresários e sócios devem fazer ainda em 2026?

Projetar a renda anual de cada pessoa física

A análise deve reunir todas as fontes de renda do contribuinte. Examinar apenas uma empresa ou uma distribuição isolada pode gerar uma conclusão incompleta.

Revisar a política de distribuição de lucros

A empresa deve definir, com antecedência, os valores, os períodos, os beneficiários e os efeitos de caixa da retenção. A fragmentação artificial de pagamentos não constitui planejamento seguro e não elimina a apuração anual.

Reavaliar a remuneração dos sócios

Pró-labore, dividendos, juros sobre capital próprio, reinvestimento e outras formas de remuneração possuem consequências distintas. A combinação adequada depende do regime tributário, da margem da empresa, da necessidade de liquidez e da situação fiscal do sócio.

Fortalecer a contabilidade

Demonstrações financeiras regulares são essenciais para comprovar os lucros distribuídos e podem ser determinantes para a utilização do redutor legal. Distribuições sem suporte contábil, despesas pessoais pagas pela empresa e empréstimos sem documentação aumentam a exposição fiscal.

Avaliar holdings e estruturas de reinvestimento

Uma holding pode ser útil para governança, organização patrimonial, reinvestimento e planejamento sucessório. Contudo, não constitui solução automática de economia tributária e deve possuir propósito negocial, substância econômica e documentação compatível.

Preservar a documentação dos lucros acumulados

Atas, deliberações, balanços, registros contábeis, cronogramas e comprovantes de pagamento devem ser preservados. Documentos retroativos ou dissociados da contabilidade não oferecem segurança jurídica.

5. Soluções que podem ser avaliadas

• simulação da tributação da pessoa física até dezembro de 2026;
• planejamento do fluxo de dividendos e da retenção mensal;
• revisão da combinação entre pró-labore, dividendos e reinvestimentos;
• regularização da escrituração e das demonstrações financeiras;
• reorganização societária com propósito empresarial ou patrimonial efetivo;
• revisão de holdings, acordos societários e estruturas sucessórias;
• organização documental dos lucros apurados e deliberados até 2025.

Conclusão

O planejamento deve ocorrer durante o próprio ano de 2026. Quando a declaração for apresentada em 2027, os fatos geradores já terão ocorrido e as alternativas de reorganização serão substancialmente menores.

A estratégia adequada deve conciliar eficiência fiscal, segurança jurídica, disponibilidade financeira, governança e proteção patrimonial, sem recorrer a estruturas artificiais ou dissociadas da realidade econômica.