Notícias Tributárias
STJ Reafirma Presunção de Fraude à Execução na Venda de Imóvel Após Inscrição em Dívida Ativa
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de imóvel realizada após a inscrição de débito tributário em dívida ativa